Ação de indébito. Serviço público. Telefonia.

PIS e COFINS.

Danos morais. Adultério.

Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.

Contrato de trabalho. Rescisão indireta. Assédio moral.

Possibilidade. Indenização por danos morais. Cabimento.

Ação de indenização por danos morais. Clonagem de cartão de crédito.

Critérios de fixação. Redução. Possibilidade.

Ação indenizatória. Incêndio provocado em imóvel urbano por queima de fogos de artifício.

Comprovação nos autos. Danos materiais devidos. Danos morais não configurados.

Embargos de declaração em recurso de revista. Aposentadoria espontânea.

Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Horas in itinere. Pré-fixação por norma coletiva.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Momento processual adequado para inversão do ônus da prova no direito consumerista (art. 6º, VIII, CDC)

Bruno Januário Pereira, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob o n. 273.481, em 2008. Graduado na Faculdade de Direito da Alta Paulista (2007). Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009).

Agravo de instrumento. Ação revisional c/c consignação em pagamento.

Requerimento de tutela antecipada.

Habeas corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Maus antecedentes. Condenação superior a 05 (cinco) anos.

Responsabilidade civil. Indenização. Danificação de aparelhos eletrônicos, decorrente de sobrecarga elétrica, causada por queda de raios em tempestade.

Apelo contra sentença de improcedência, corretamente decretada - Concessionária que seguiu à risca as regras regulamentares, a queda de raio se alçando à condição de caso fortuito ou motivo de força maior.

Ação Indenizatória. Danos materiais e morais. Pessoas do mesmo sexo, falecidas no mesmo hospital. Confusão de troca de corpos em virtude de similaridade de nomes.

Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Desprovimento do recurso do autor e provimento parcial do recurso do Município, apenas para reduzir o montante fixado a título de indenização para R$ 20.000,00, restando reformada a sentença em reexame necessário.

Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Serviços de administração penitenciária, inclusive de vigilância. Empresa sem autorização da Polícia Federal.

Ausência de previsão dessa exigência no edital. Irrelevância. Requisito legal para o funcionamento de empresas de vigilância. Lei nº 7.102/83 e Decreto 89.056/83. Pressuposto indispensável para a habilitação no certame.

Ana Maria Braga é condenada a pagar R$ 150 mil à juíza.

Sentença Civil.

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Homicídio de detento no interior do presídio. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização por danos morais procedente. Valor da indenização (R$ 100.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade frente ao caso.

Discutindo o art. 28 da Lei nº 11.343/06

Aparecida Maria Vieira, professora do ensino fundamental. Atualmente leciona Metodologia de pesquisa (regime particular), cursou Bacharel em Ensino Religioso, freqüenta VI semestre de Direito na UNIC-SUL - Campus de Tangará da Serra. Ricardo Pereira Fernandes é bacharel em direito pela UNIC-SUL.

Recurso de apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico. Morte de familiar. Dano moral.

Processual civil e administrativo. Agressões praticadas por policial militar fardado. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Recurso improvido.

O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º da CF).

Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica de cunho reparador.

Responsabilidade objetiva. art. 37 § 6º, da CF. Danos moral e material. Militar. Indeferimento de inscrição em curso de formação.